Lei Municipal Nº 0001/1948



Lei Municipal Nº 0001/1948


O Povo do município de Santa Luzia, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões ate o dia 31 de março de cada ano, na importância correspondente a todo exercício, fica concedido o desconto de 15% (quinze por cento).

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 18 de fevereiro de 1948

Antônio de Castro Silva
Prefeito

A lei entrou em desuso pois o Imposto de Indústrias e Profissões não está mais em vigor.
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